SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Estudo de Caso da atuação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Anápolis, Goiás

Elmira Arruda Morais Luiz

Resumo


O presente trabalho entrega ao leitor um estudo acerca do Sistema de Justiça da Infância e Juventude, com foco na evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, chegando ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), marco de uma nova concepção da proteção infanto-juvenil a partir da Constituição Federal de 1988. A atuação integrada dos órgãos que o compõem é essencial para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, exigindo, assim, a coordenação de políticas públicas. Utilizando metodologia qualitativa, por meio de pesquisa literária e realização de entrevistas com alguns atores que integram o SGD, foi possível apresentar um Estudo de Caso da atuação em rede da Vara da Infância e Juventude da comarca de Anápolis, Goiás. Esse Estudo teve como recorte de pesquisa de campo, o Protocolo de Atendimento Prioritário às Crianças às Crianças e Adolescentes vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências do município de Anápolis, permitindo uma análise de sua elaboração, execução e sua efetividade ou não, como instrumento de política pública, exigindo atuação coordenada entre os diversos órgãos/instituições signatários do mesmo.

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