Restos a pagar na Administração Pública Federal: uma análise do instrumento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica no período de 2015 a 2019

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar (RP) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019. Busca-se, em particular, identificar como o instrumento tem sido empregado na instituição e verificar se tem sido usado para postergar o orçamento (configurando uma espécie de “orçamento paralelo”). Os resultados indicam que i) o Cade tem realizado o processamento e pagamento dos RP predominantemente no ano seguinte à sua inscrição; ii) o volume de despesas de RP não conflita com as despesas do ano corrente; iii) as despesas de RP são divulgadas juntamente com as despesas do ano; e iv) a gestão do órgão é realizada com controles internos periódicos para executar as despesas dentro do menor prazo possível e para reduzir o estoque de RP em seus balanços. Desse modo, os resultados obtidos contradizem, no caso do Cade, a tese de uso dos RP como um “orçamento paralelo”.