O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E OS CONTRATOS PÚBLICOS, UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar as propostas de regulamentação do uso dos Comitês de Resolução de Disputas nos contratos públicos a partir do PLS 206/2018. A transição da administração pública burocrática para a nova gestão pública, impôs o paradigma de mercado, que é caracterizado por falhas estruturais que demandam coordenação por meio de instituições e arranjos institucionais de natureza ex post. O legislador brasileiro compreendeu que os meios extrajudiciais de regulação de conflitos são arranjos adequados para esse propósito e introduziu o uso dos meios de soluções extrajudiciais a partir da Lei de Arbitragem e outras. A aplicação dos meios extrajudiciais de regulação de conflitos nos contratos públicos fundamenta-se no entendimento jurisprudencial e doutrinário, sendo uma das exigências a previsão em lei. Dentre os meios extrajudiciais de regulação de conflitos disponíveis os Comitês de Resolução de Disputas revelam-se como os mais adequados nos contratos estratégicos, complexos. A pesquisa propõe uma abordagem qualitativa, com a coleta de dados bibliográficos e interação entre o objeto de estudo, permitindo um processo interpretativo a partir dos dados e informações coletadas. O problema a ser avaliado é o impacto da regulação proposta no uso eficiente dos instrumentos, concluindo-se que a regulamentação nos termos do PLS 206/2018, viola o princípio federativo e colide com o modelo da nova gestão pública, prejudicando a eficiência e em uma última camada, com o interesse público.
