EFEITOS DA IMPOSITIVIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Resumo

As emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de negociação no presidencialismo de coalizão brasileiro. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de 1988, pela possibilidade de destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desse avanço, o que se observou após 1988 é que o Executivo deteve um grande poder de discricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação, o Parlamento aprovou importantes matérias constitucionais que, em tese, ampliaram o poder dos parlamentares de destinarem recursos para atender suas localidades. Essa pesquisa constatou que as alterações nas regras do processo de definição e destinação de recursos do orçamento deram ao Legislativo mais poder de decisão e mais autonomia aos municípios para decidir onde aplicar os recursos de acordo com suas necessidades mais urgentes, principalmente após a aprovação da Emenda Constitucional n° 86/2015.