IMPACTO DA REGIONALIZAÇÃO DO PLANO SETORIAL PARA ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

A política pública de baixa emissão de gases de efeito estufa no setor agropecuário é relevante pela possibilidade de integração da sustentabilidade de seu desenvolvimento com a proteção do sistema climático e da segurança alimentar. O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Poder Público estadual enquanto condição necessária à garantia da implementação do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável, em que selecionados os programas estaduais de regularização ambiental como instrumento de consecução de metas climáticas. Utilizou-se a metodologia qualitativa com estudo de caso e posterior comparação estruturada e focada. Selecionou-se o Estado de Minas Gerais como estudo de caso, com posterior comparação com o Estado de Goiás. Conforme resultados, concluiu-se pela importância da governança estadual para a implementação das metas climáticas previstas no plano nacional de baixa emissão de GEE do setor. No entanto, a condição necessária elencada no presente trabalho, de implementação do segundo ciclo do plano nacional pela interlocução entre a política pública estadual de regularização ambiental com a política pública estadual de baixa emissão de GEE do setor agropecuário dependerá de pesquisas futuras.