TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EDUCAÇÃO ESPECIAL: IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AO ACESSO, FRUIÇÃO E PERMANÊNCIA
Resumo
O Transtorno do Espectro Autista TEA é uma desordem do neurodesenvolvimento que afeta 01 a cada 36 pessoas, caracterizada por déficits sociais, dificuldades de comunicação e comportamentos restritivos e estereotipadas. Pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência e têm direito à educação de qualidade em igualdade de oportunidades, conforme garantido pela Lei Brasileira de Inclusão. No entanto, em que pese a Constituição Federal de 1988 assegure que a educação será exercida, preferencialmente, em classes regulares, muitas famílias têm recorrido ao Judiciário para garantir classes especiais ou centro de ensinos especializados, devido à ineficácia de classes regulares para atender às necessidades específicas de alguns alunos. A proposta do presente artigo é refletir sobre a política pública de ensino especial e o direito à escolha do modelo educacional mais adequado para pessoa com TEA, garantindo-lhe acesso, fruição e permanência em igualdade de oportunidades, respeitando as singularidades.
