UMA ANÁLISE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL NOS ENTES SUBNACIONAIS ESTADUAIS NO PERÍODO DE 2020 A 2023
Resumo
O objetivo deste estudo foi analisar a gestão dos recursos recebidos da União pelos entes subnacionais estaduais, no período de 2020 a 2023, na modalidade Transferência Especial, conhecida como “Emenda Pix”, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 105, de 12 de dezembro de 2019. Para tanto, realizou-se estudo comparativo entre o Distrito Federal e os Estados que mais receberam recursos no período, utilizando-se abordagem qualitativa e quantitativa, descritiva, com fins exploratórios. Inicialmente, foi realizado um estudo detalhado da Transferência Especial, evidenciando as peculiaridades e o volume de recursos repassados. Na sequência, uma análise da gestão dos recursos, mediante entrevista semiestruturada com representantes dos entes junto à Rede de Parcerias do Governo Federal. Os resultados demonstraram que, devido às peculiaridades e restrições constitucionais quanto ao uso dos recursos, os entes beneficiários estão em processo de adaptação à nova modalidade. Entre os achados da pesquisa, verificou-se um déficit de transparência na utilização dos recursos, o que dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e da sociedade. Adicionalmente percebeu-se a ocorrência de indicação, pelos parlamentares, do objeto de aplicação dos recursos, restringindo a autonomia dos entes beneficiários na utilização dos recursos. Verificou-se, ainda, a destinação de recursos aos Estados, para execução por entidades privadas sem fins lucrativos.
