NOVO REGIME FISCAL DO GOVERNO FEDERAL – TETO DE GASTOS: MANTER OU REAVALIAR

Resumo

O Novo Regime Fiscal (teto de gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União), instituído em 2016, que estabelece o limite de gastos do governo federal em cada ano, em um período de 20 (vinte) anos, é dado pelo teto do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA no acumulado de doze meses até dezembro. Desde o seu advento até presente momento, o NRF, que é a principal âncora da política fiscal brasileira, já foi objeto de cinco mudanças. Em virtude dessas mudanças, especialistas afirmam que ele está ultrapassado, necessitando de adaptações ou substituição. O presente estudo propõe investigar a necessidade, ou não, de uma revisão do teto de gastos, bem como propor a criação de um piso para o investimento público.