ANÁLISE REGULATÓRIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NA INDISPONIBILIDADE DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL
Resumo
O presente trabalho analisa os requerimentos de isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), em decorrência de eventos de caso fortuito e força maior, de concessionárias de transmissão de energia elétrica submetidos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A metodologia envolveu o levantamento e análise documental de processos administrativos da ANEEL (2016-2025), a mensuração quantitativa dos resultados e a elaboração de uma matriz de risco para sintetizar a alocação de responsabilidades. Os resultados revelaram que apenas 19,15% dos pedidos foram deferidos total ou parcialmente. O tempo médio de deliberação pela ANEEL foi de 415 dias. Entre os eventos alegados pelas transmissoras, "condições atmosféricas adversas" e "sabotagem de terceiros" representam os maiores impactos financeiros, mas a agência concluiu, respectivamente, em 100% e 89% dos casos, que tais ocorrências não excluíam a responsabilidade da concessionária. Esses achados apontam para a necessidade de aprimorar as regras de alocação de risco e oferecem subsídios para que a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema (ONS) definam critérios objetivos para a classificação de indisponibilidades e o cálculo da PVI por excludente de responsabilidade, bem como para o refinamento do sistema de dados, visando maior transparência e eficiência no setor. Ao reduzir assimetria de informação no setor, o estudo também contribui para melhor precificação pelos investidores nos futuros leilões de transmissões.
