PORTARIA N.º 620/2021 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONOMICA DO DIREITO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo o estudo, através da Análise Econômica do Direito (AED), da Portaria n.º 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência com enfoque do impacto no mercado de trabalho. Para tanto é necessária uma pequena introdução sobre a AED, após um contexto econômico e político do Brasil nos anos de 2015 à 2020 para analisar as possibilidades de intervenção estatal na economia diante de falhas de mercado e, por fim, uma análise sobre o mercado de trabalho brasileiro de antes e durante da pandemia de COVID-19.