A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/21)

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Resumo

Compreende-se o ato de licitar como o procedimento administrativo pelo qual o poder público, possibilita a todos os interessados a oportunidade de oferecer propostas, na qual será selecionada aquela mais conveniente para o ente público. Sabendo que a Lei nº 14.133/21 estabeleceu um novo regramento que dispõe sobre os vários aspectos da lei de licitações e seus componentes, o presente trabalho propõe-se a analisar as principais alterações da nova lei de licitações e Contratos administrativos, bem como as suas implicações no setor público. Sob os aspectos metodológicos, este trabalho apresenta a uma abordagem qualitativa, além da pesquisa bibliográfica e do método comparativo para a identificação das principais mudanças trazidas pela nova redação. Os resultados não compreendem completamente todas as alterações ocorridas entre as leis de licitações, resumindo-se a notas pontuais sobre alguns aspectos interessantes trazidos pela Lei nº 14.133/21, analisando as principais novidades referentes aos princípios da licitação, suas modalidades, critérios de julgamento e as fases do processo licitatório. Portanto, as mudanças trazidas pela nova lei podem ser consideradas como ações positivas, já que várias delas foram desenvolvidas para agilizar o processo de contração de serviços e aquisição de bens, conduzindo com mais transparência aquilo que dispõe sobre o interesse do Estado.

Palavras-chave: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.666/1993; Nova Lei de Licitações; Administração Pública; Modalidades da Licitação.