Educação Financeira como Eixo de Formação Cidadã: Vulnerabilidade Socioeconômica, Predação Financeira Digital e uma Arquitetura de Política Pública para a Educação Básica Brasileira

Abstract

A Educação Financeira foi incorporada à Base Nacional Comum Curricular brasileira em 2018 como tema contemporâneo transversal, mas sua implementação na educação básica permanece frágil. Este artigo discute essa fragilidade à luz do cenário recente de predação financeira digital sobre famílias em vulnerabilidade socioeconômica no Brasil, caracterizado pela expansão acelerada das apostas online, pelo endividamento histórico das famílias e pela inadimplência em níveis recordes. A argumentação articula duas tradições teóricas distintas que convergem na justificação de política pública estruturada no tema: a abordagem das capacidades de Sen, que situa o letramento financeiro como expansão de liberdades reais, e a teoria do capital humano nas formulações de Schultz, Becker e Heckman, que o situa como investimento de retorno social elevado. Argumenta-se que a simples previsão normativa da transversalidade na BNCC é insuficiente para produzir efeitos pedagógicos consistentes e que a efetividade do tema depende de infraestrutura operacional que inclua progressão curricular, formação docente, materiais didáticos e avaliação por competências. Como contribuição propositiva, apresenta-se o modelo analítico do Programa Nacional de Educação Financeira, Fiscal e Trabalho na Escola (PNEFFTE) como exemplo de arquitetura de política pública que articula os elementos requeridos. Conclui-se que, em cenário de predação financeira sobre populações vulneráveis, a omissão pedagógica institucional torna-se vulnerabilidade adicional, e que a gestão pública educacional precisa enfrentar o tema com instrumentos compatíveis com a sua urgência.