Cláusulas Pétreas: breves considerações sobre amplitude da proteção, núcleo essencial e dupla emenda
Abstract
O presente trabalho pretende apresentar conceitos e teses atinentes à disciplina das cláusulas pétreas na Constituição Brasileira, bem como analisar o núcleo intangível da Constituição tanto como óbice a uma evolução constitucional como mecanismo de proteção dos direitos fundamentais. Desenvolvem-se conceitos que auxiliem num estudo mais aprofundado dos referidos institutos.
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Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
