CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99

Carlos Flávio Venâncio Marcílio

Resumo


Será analisado no presente artigo a constitucionalidade do artigo 27 da Lei

9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os

efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste artigo é

controvertida, inclusive este artigo está sendo impugnado no Supremo Tribunal

Federal, com julgamento final ainda pendente.


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