CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99
Abstract
Será analisado no presente artigo a constitucionalidade do artigo 27 da Lei
9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os
efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste artigo é
controvertida, inclusive este artigo está sendo impugnado no Supremo Tribunal
Federal, com julgamento final ainda pendente.
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O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
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Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
