PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CONDUTA DE PESSOAS JURÍDICAS NAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 12.846/2013: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GARANTIA DO NE BIS IN IDEM

VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO

Resumo


O presente trabalho analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da dupla punição pelo mesmo fato no âmbito dos sistemas de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas positivados por meio das Leis nº 8.666/1993 e 12.846/2013. Para tanto, busca-se esclarecer a conformação da incidência das garantias penais aos processos administrativos sancionadores, com foco na garantia do ne bis in idem e nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. O princípio do ne bis in idem é caracterizado em sua dimensão conceitual e em sua relação com o processo administrativo sancionador. O conceito de sanção administrativa é analisado em seu alcance e suas relações com o conceito de sanção penal. A partir da análise da conformação da incidência dos princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se de exemplos de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, são traçadas conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de sucessão dos diplomas legais estudados.


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