O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FEDERALISMO DO SUS

João Felipe da Silva Neto

Resumo


O objetivo do presente trabalho é analisar o direito à saúde, notadamente no que se refere à dispensação de medicamentos, e as consequências da judicialização desse direito sob a ótica do federalismo do Sistema Único de Saúde. Pretende-se analisar a responsabilidade solidária dos entes federados em casos que tais.

 

Palavras-chave: Direito à Saúde. Judicialização. Impactos Financeiros. Federalismo do SUS. Responsabilidades.


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