O transexual e a omissão da lei: Um estudo de casos paradigmáticos
Resumo
Resumo: Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil.
Abstract: Since the 70’s, Brazilian transsexuals have access to the proper means to change their natural gender, adjusting their physical status to their emotional and mental status as someone of the opposite sex. However, the recognition to such rights didn’t come immediately, being object of a long construction, not yet finished. This work seeks to discuss the main points of this trajectory in a comparative analysis, studying the rights of said minority under two distinct dimensions: the access to the gender reassignment surgery and the right to adjust the registry of name and gender.
Palavras-chave: Transexualismo. Transexuais. Registro Civil. Nome. Sexo. Cirurgia. Lei. Jurisprudência. Jurisprudencialização.
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