v. 1 n. 21 (2010): jan-jun

Artigos Acadêmicos

• A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Laborais

  Bruno Furtado Silveira

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• CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EM SETORES REGULADOS: O CASO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

  Luciano Aragão Santos

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• O transexual e a omissão da lei: Um estudo de casos paradigmáticos

  Eric Baracho Dore Fernandes

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• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA E A ALTERAÇÃO DO ART. 489 DO CPC PELA LEI 11.280/06

  Felipe Dezorzi Borges

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• A CIDADANIA É PARA TODOS. Direitos, Deveres e Solidariedade.

  Paula Julieta Jorge de Oliveira

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