ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA E A ALTERAÇÃO DO ART. 489 DO CPC PELA LEI 11.280/06
Abstract
O presente estudo visa à análise da Antecipação de Tutela na Ação Rescisória e sua evolução decorrente da edição da Lei nº 11.280/06, e a alteração dada ao artigo 489 do Código de Processo Civil como manifestação da efetivação do Acesso à Justiça e princípios inaugurados com a “Reforma do Judiciário” pela Emenda Constitucional 45/2004.Downloads
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