O Acordo de Leniência da Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e os Desafios do Modelo de Multiplicidade de Agências de Controle dos Atos de Corrupção
Abstract
O presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de controle da corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se destacar os desafios impostos pelo modelo de multiplicidade de agências de controle dos atos de corrupção.
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