A Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos Presumidos de ICMS: entre a natureza da subvenção estatal e a preservação do pacto federativo

Autores

  • Lucas de Carvalho Mangia

Resumo

O presente trabalho analisa a possível incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, perpassando pelos conceitos de subvenção para investimento e subvenção para custeio, trazidos pela legislação. Neste cenário, busca-se examinar o entendimento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antes e após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, quanto aos requisitos necessários para a caracterização como uma subvenção para investimento e, consequentemente, afastar a tributação por parte da União, e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que explora o argumento de que tal tributação violaria o pacto federativo, não sendo possível a União tributar onde o Estado isenta. Sendo assim, o eixo metodológico utilizado no trabalho é o dogmático instrumental, tendo em vista a legislação tributária, a doutrina e a jurisprudência atinente aos créditos presumidos de ICMS, desde os conceitos, legislação regente, até sua classificação para fins de incidência de IRPJ e CSLL.

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Publicado

2020-05-26

Como Citar

de Carvalho Mangia, L. (2020). A Incidência de IRPJ e CSLL sobre Créditos Presumidos de ICMS: entre a natureza da subvenção estatal e a preservação do pacto federativo. Caderno Virtual, 1(46). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4169

Edição

v. 1 n. 46 (20)

Seção

Artigos dos Programas de Iniciação Científica e Trabalhos de Conclusão de Curso do IDP

Licença

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