O RITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PANDEMIA DE COVID-19 O CONGRESSO NACIONAL, COM O AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FERIU A CONSTITUIÇÃO?

Bruno Ávila da Mata Sampaio

Resumo


O presente trabalho tratou do rito adotado pelo Congresso Nacional, com a anuência do Supremo Tribunal Federal, para a tramitação de medidas provisórias durante a pandemia de COVID-19. Objetivou-se investigar se esse rito, que dispensa a apreciação prévia de medidas provisórias por comissão mista fere a Constituição Federal. A hipótese inicial deste trabalho é de que tal dispensa, ainda que no contexto de calamidade pública, fere a Constituição Federal, por haver prejuízo substancial ao processo legislativo e a seus princípios em decorrência da adoção desse rito. Para isso, realizou-se breve revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Também se visitou a tramitação da última Proposta de Emenda à Constituição deliberada pelo Congresso Nacional sobre o assunto. A fim de analisar os efeitos concretos do rito adotado, comparou-se, à luz dos princípios do processo legislativo da democracia e da publicidade, a tramitação da Medida Provisória nº 905 de 2019 (anterior à pandemia) com a da Medida Provisória nº 936 de 2020 (já sob o rito decorrente da pandemia). Concluiu-se que o rito adotado gerou prejuízo substancial ao processo legislativo.

 


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