A GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM CONTRATOS DE TRABALHO INTERMITENTE: UM ESTUDO DE CASO EM PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

Isabelle Assunção Silva

Resumo


Este artigo almejou investigar e compreender o elemento salarial dentro da nova figura contratual do trabalho intermitente trazida pela Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista. De início, realizou-se um estudo bibliográfico sobre o trabalho, o salário e a contratação intermitente. Logo após, apresentou-se o viés internacional do tema. Ao final, analisou-se um caso concreto com o fim de refletir se o trabalhador contratado em regime intermitente teria direito ao quantum total do salário mínimo mensal fixado em lei, tendo em vista as prescrições dos incisos IV e VII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Constatou-se que, de fato, a garantia constitucional expressa deveria ser preservada na modalidade contratual em exame.


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