O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO PODER PUNITIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Júlia Venzi Gonçalves Guimarães

Resumo


O presente artigo buscou compreender qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder sancionador exercido pelo Tribunal de Contas da União, com base em duas discussões que permeiam as esferas doutrinária e jurisdicional há alguns anos. Para melhor compreensão, antes da análise das decisões proferidas pelo Supremo, revisitou-se bibliografia sobre o direito administrativo sancionador, o controle externo e o poder punitivo da Corte de Contas. Após a análise dos julgados, concluiu-se que a Suprema Corte possui tendência em afastar o exercício do controle externo do Tribunal de Contas da jurisdição comum, mas sem impor limites específicos para o exercício do poder punitivo.


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