AS IMUNIDADES DAS EMBAIXADAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS E SUA REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Mireli Pereira Celestino

Resumo


O presente artigo discorre acerca das imunidades concedidas aos entes de Direito Público Internacional atuantes no Brasil, em especial a imunidade de execução e sua repercussão no âmbito do processo do Direito do Trabalho. Em uma análise da legislação comparativa do direito processual comum e o direito processual do trabalho, princípios comuns e a fase de execução. Além da compreensão das imunidades e o entendimento do atual do Supremo e por fim, a análise da jurisprudência do TRT da 10ª Região, sendo esse foro do local em que estão localizados, em suma maioria as sedes de missões diplomáticas e organismos internacionais.


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