REFLEXÕES SOBRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS PELO STF NA ADI 4275.

Mônica Coêlho Costa

Resumo


O presente artigo aborda como tema a ADI 4275/2018 que trata da possibilidade de alteração do prenome e gênero do registro civil de pessoas transexuais e travestis no Brasil, o qual tem como objeto de análise a efetividade dessa decisão frente à burocracia estatal brasileira. O trabalho teve a participação de duas representantes da pauta LGBTQ+. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, sob a abordagem de entrevista narrativa. Os resultados apontaram para: burocracia como principal obstáculo para efetivação do direito referente a ADI 4275/2018 e a realidade financeira desse grupo não consegue arcar com as custas processuais de mudança de prenome no registro civil.


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