A POSSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO CONTEXTO DAS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO RE 1.211.446/SP

Priscilla Rezende Tavares

Resumo


Este artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário nº 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecundação do óvulo da mãe não gestante, sendo também mãe biológica. De início, realizou-se levantamento bibliográfico sobre a licença-maternidade e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, pesquisou-se acerca da mudança nas configurações familiares e como isso afetou a concessão da licença-maternidade. Ao final, conclui-se que deve ser possível que as duas mulheres (mãe gestante e mãe não gestante) escolham consensualmente quem fica com a licença-maternidade, pois este benefício deve ser concedido considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, sob o fundamento de maximização de direitos fundamentais, tanto para as mães quanto para a criança, no âmbito familiar. Além disso, o benefício também deve ser concedido considerando os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade.


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