A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS NÃO TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE

Rodrigo Alencar Da Fonsêca

Resumo


Este estudo examina os parâmetros utilizados para se proceder a uma imposição de medida não tarifária de importação, sob o escopo do Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) e do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), quando da alegação de proteção à saúde por um membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a construção do sistema multilateral de comércio e suas regras de funcionamento foram analisadas, assim como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e as recentes imposições de medidas não tarifárias de importação para proteção da saúde, notadamente concernentes à COVID-19. A partir disso, o trabalho restringiu-se aos Acordos TBT e SPS, de modo a se observar quais são os parâmetros acordados multilateralmente – e em consonância com os entendimentos firmados pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC – para a devida imposição de uma medida não tarifária de importação, sob a alegação de proteção à saúde. A metodologia adotada pelo trabalho consistiu na análise de tratados multilaterais e julgados pela OMC, doutrina especializada e também de análise quantitativa qualitativa, quando das medidas não tarifárias concernentes à COVID-19.


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