ESTUDO DE DIREITO COMPARADO: A (IN)EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA EM FACE AOS PSICOPATAS E SUA (IN)IMPUTABILIDADE, DIANTE DA MORA LEGISLATIVA

Vivian Costa da Silva

Resumo


O processo de compreensão da temática atinente ao distúrbio de personalidade, mais especificamente conhecido como psicopata, perpassa as mais diversas áreas do saber. O ponto de partida é a análise da responsabilidade penal, no qual o magistrado deve deliberar diante do sistema vicariante qual sanção penal será aplicada diante da ausência de regulamentação específica, podendo decidir pela imputabilidade, hipótese de pena privativa de liberdade, semi-imputabilidade, neste caso aplica-se a causa de diminuição de pena ou medida de segurança. Ademais, aborda-se o estudo quanto ao modelo utilizado no sistema penal anglo-saxão e as diferenças em relação ao sistema judicial nacional. Ainda, questiona-se se o poder legiferante encontra-se ou não em mora.

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