O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão

Autores

  • Paloma Pena Aguiar Marques Faculdade Milton Campos

Resumo

Desde a redemocratização do Brasil o Direito Administrativo sofreu diversas alterações para viabilizar uma nova forma de gestão administrativa, pautada na busca por eficiência fazendo- se necessária a adoção de medidas mais gerenciais, como a resolução consensual de conflitos.

A implementação do novo modelo de gestão, a consensualidade firmou-se como técnica de desenvolvimento das atividades administrativas, por vezes preferíveis às tradicionais.

Com o objetivo de estabelecer um permissivo genérico à celebração de acordos por todos os entes da Federação, a Lei 13.655/2018 alterou o Decreto – Lei nº 4.657 de 1945 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro- LINDB) para estabelecer um novo regime jurídico que autoriza a Administração Pública negociar acordos e compromissos com particulares objetivando o fim de irregularidades, de incertezas jurídicas e de situações contenciosas.

O objetivo desse artigo é analisar a aplicabilidade do acordo substitutivo regulamentado pelo artigo 26 da LINDB no âmbito do processo administrativo disciplinar cujo pena é a demissão a bem do serviço público.

A metodologia da pesquisa utilizada é a qualitativa. A técnica é de natureza bibliográfica, pois busca na doutrina, artigos, legislação dentre outras fontes a compreensão do tema.

Como conclusão, evidenciou-se a possibilidade de solver processos administrativos disciplinares de situações que ensejam a pena de demissão a bem do serviço público por meio do acordo substitutivo, desde que o órgão jurídico seja consultado e a quebra do vínculo efetivo torne-se mais danosa à prestação do serviço público.

 

PALAVRAS CHAVES: Sanção; Poder discricionário; Interesse Público; Processo Administrativo Disciplinar.

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Biografia do Autor

Paloma Pena Aguiar Marques, Faculdade Milton Campos

Paloma Pena Aguiar Marques, mestranda da faculdade Milton Campos (Direito Relações Econômicas e
Sociais), pós - graduada em Direito Público pela faculdade Verbo Jurídico e Direito do Trabalho pela PUC de
Minas Gerais, graduada em Direito pela Faculdade Dom Helder Câmara. Sob supervisão da professora Dra.
Cristiana Fortini, professora da graduação, mestrado e doutorado da Universidade Federal de Minas Gerais,
professora do mestrado da Faculdade Milton Campos.

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Publicado

2023-10-23

Como Citar

Pena Aguiar Marques, P. (2023). O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão. Caderno Virtual, 1(57). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7237

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos