O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão
Abstract
Desde a redemocratização do Brasil o Direito Administrativo sofreu diversas alterações para viabilizar uma nova forma de gestão administrativa, pautada na busca por eficiência fazendo- se necessária a adoção de medidas mais gerenciais, como a resolução consensual de conflitos.
A implementação do novo modelo de gestão, a consensualidade firmou-se como técnica de desenvolvimento das atividades administrativas, por vezes preferíveis às tradicionais.
Com o objetivo de estabelecer um permissivo genérico à celebração de acordos por todos os entes da Federação, a Lei 13.655/2018 alterou o Decreto – Lei nº 4.657 de 1945 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro- LINDB) para estabelecer um novo regime jurídico que autoriza a Administração Pública negociar acordos e compromissos com particulares objetivando o fim de irregularidades, de incertezas jurídicas e de situações contenciosas.
O objetivo desse artigo é analisar a aplicabilidade do acordo substitutivo regulamentado pelo artigo 26 da LINDB no âmbito do processo administrativo disciplinar cujo pena é a demissão a bem do serviço público.
A metodologia da pesquisa utilizada é a qualitativa. A técnica é de natureza bibliográfica, pois busca na doutrina, artigos, legislação dentre outras fontes a compreensão do tema.
Como conclusão, evidenciou-se a possibilidade de solver processos administrativos disciplinares de situações que ensejam a pena de demissão a bem do serviço público por meio do acordo substitutivo, desde que o órgão jurídico seja consultado e a quebra do vínculo efetivo torne-se mais danosa à prestação do serviço público.
PALAVRAS CHAVES: Sanção; Poder discricionário; Interesse Público; Processo Administrativo Disciplinar.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
