A Interpretação do Artigo 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil à Luz do Entendimento das Cortes Superiores
Resumo
O trabalho em tela visa analisar a interpretação dada, pelos Tribunais Superiores, ao artigo 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, o objetivo principal do trabalho é compreender qual a extensão interpretativa-jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a aplicação do mencionado dispositivo do codex processual. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa a análise jurisprudencial e doutrinária.
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