As ADPFs das queimadas e o Processo Estrutural no STF:
controle jurisdicional das políticas públicas ambientais e tutela de direitos fundamentais
Resumo
O presente artigo examina as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743, 746 e 857, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal em face da crise ambiental relacionada às queimadas nos biomas Amazônia e Pantanal, com o objetivo de investigar em que medida tais demandas consolidam um paradigma de processo estrutural ambiental no âmbito do controle jurisdicional das políticas públicas brasileiras. Parte-se da hipótese de que, mesmo sem o reconhecimento formal do estado de coisas inconstitucional, as decisões proferidas pela Corte revelam a adoção de técnicas próprias do processo estrutural, tais como ordens prospectivas, supervisão institucional continuada, imposição de planos de ação e monitoramento interinstitucional. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem bibliográfica, jurisprudencial e estudo de caso, dialogando com a doutrina nacional e estrangeira. Conclui-se que as ADPFs das queimadas representam importante marco na consolidação de um modelo de tutela jurisdicional estrutural voltado à reorganização de políticas públicas ambientais complexas.
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