A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347:
o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e a consolidação do Processo Estrutural no Supremo Tribunal Federal
Resumo
Este artigo analisa a ADPF 347 como marco paradigmático do processo estrutural no Brasil, destacando sua transformação de uma ação típica de controle concentrado em um modelo jurisdicional cooperativo, progressivo e multissetorial. A pesquisa examina o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional e a subsequente imposição de obrigações positivas aos Poderes da República e aos entes federativos. São apresentados os principais fundamentos teóricos sobre litígios estruturais, sobretudo a partir das experiências colombiana e norte-americana, bem como os conceitos de jurisdição dialógica, governança colaborativa e políticas públicas baseadas em evidências. Analisa-se, ainda, a construção e homologação do Plano Nacional “Pena Justa”, suas etapas metodológicas, a matriz de implementação, os indicadores e o modelo de governança. A crítica concentra-se nos desafios institucionais, orçamentários e políticos que condicionam a efetividade da decisão. Conclui-se que a ADPF 347 inaugura uma nova forma de atuação do Judiciário brasileiro, apta a enfrentar violações massivas e persistentes de direitos
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