Santos, Evilázio Vitor de Souza, IDP

• Caderno Virtual v. 3 n. 48 (2020) - Artigos Acadêmicos
  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO: CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
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