A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL COMO GARANTIA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
Abstract
Trata-se de estudo sobre os efeitos da constitucionalização do Direito Civil como garantia de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privada. O principal objetivo é identificar, por meio de estudo exploratório, as características do ordenamento jurídico brasileiro que justificam a constitucionalização do Direito Civil, bem como a eficácia irradiante dos Direitos Fundamentais e sua influência neste ramo do Direito, permitindo analisar se os direitos fundamentais restringem a manifestação de vontade do particular.
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