UMA ANÁLISE ACERCA DO INSTITUTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA SUBSISTÊNCIA À LUZ DA GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Abstract
No presente artigo buscou-se estudar o instituto do Foro por Prerrogativa de Função no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de averiguar se a prerrogativa, pensada com o intuito de garantir o bom exercício da função exercida pelo réu, viola garantias constitucionalmente asseguradas. Foram analisados outros ordenamentos jurídicos que possuem a prerrogativa e houve a comparação entre os ordenamentos jurídicos estrangeiros e o brasileiro, para identificar as diferenças e similitudes do instituto em realidades culturais diversas. Foi analisada a questão que levou o Supremo Tribunal Federal a restringir a aplicação do instituto, bem como os motivos que levaram à proposição da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, que tem como objetivo restringir de forma brusca o instituto. Finalmente, foi discutida a questão da mudança na forma atual da prerrogativa para uma possível aplicação aos casos remanescentes, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como as reais violações a Direitos assegurados pela Constituição e por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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