JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DISTRITAL DA SAÚDE COMO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO FORA DA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Abstract
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a crescente judicialização do direito à saúde, em especial as demandas por medicamentos de alto custo. Aborda questões relativas à atuação estatal, omissão de políticas públicas e efetivação do direito à saúde, bem como a possibilidade de exigir a efetivação desse direito em juízo, por se tratar de um direito subjetivo público. Ao final, analisa a atuação do Comitê Executivo Distrital da Saúde, que, por meio do diálogo interinstitucional, tenta efetivar o referido direito e, por consequência, diminuir o número de demandas ajuizadas. Conclui-se que a atuação interinstitucional do Comitê fortalece a democracia e gera efeitos práticos, o que consequentemente repercute no número de demandas ajuizadas.
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