TRICAMERALISMO À BRASILEIRA? A EXPANSÃO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Abstract
Os embates entre os Poderes Legislativo e Judiciário em virtude das constantes interferências do Supremo Tribunal Federal no procedimento legislativo têm se tornado frequentes. Essa intervenção judicial é, sobretudo, provocada por congressistas por meio do uso do mandado de segurança, cuja finalidade seria garantir um suposto direito subjetivo ao devido processo legislativo constitucional. Além de esse controle preventivo de constitucionalidade ser fruto de construção puramente jurisprudencial, ele vem a afetar um processo que é movido predominantemente por forças políticas, as quais passam a ser mediadas por decisões dos membros da Corte. Esse cenário pode gerar um desequilíbrio entre os Poderes, tendente a tornar o Supremo Tribunal Federal um Poder Legislativo "de fato". Sendo a separação dos poderes elemento basilar de um Estado Constitucional, faz-se necessário compreender quais os limites dessa atuação judiciária. O objetivo deste estudo é verificar a racionalidade desse processo de fiscalização preventiva da atividade legislativa, tanto do ponto de vista dos parlamentares que o iniciam quanto da Corte Suprema, que tem se mostrado receptiva a interferir no mencionado processo. Assim, em face da relevância prática do tópico em temas de grande repercussão nacional, realizou-se uma pesquisa qualitativa e quantitativa, na qual foram avaliados diversos casos concretos, bem como o estado atual da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. Constatar-se-á que tem havido uma expansão do uso dessas ações nos últimos anos, tornando a provocação do Judiciário uma relevante estratégia no jogo político. Ademais, por meio de métodos indutivos, serão verificadas as viabilidades jurídicas desse controle, bem como os interesses políticos envolvidos na delegação de resolução de questões legislativas ao Supremo Tribunal Federal.
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