ATIVISMO JUDICIAL E INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ESTUDO DE CASO SOBRE A ADI 4.277 .
Abstract
A interpretação conforme é uma técnica de decisão a ser utilizada quando uma norma pode ser interpretada de mais de uma forma, devendo o hermeneuta escolher a alternativa que seja compatível com a Constituição Federal preservando a constitucionalidade da lei. Porém, a utilização da técnica deve respeitar a vontade do legislador e a expressão literal da lei. Nesse sentido, o objeto do presente artigo é o estudar o ativismo judicial, a interpretação conforme, e analisar a ADI 4.277, com o fito de esclarecer se o Supremo Tribunal Federal respeitou os limites da técnica ao aplicá-la na citada decisão ou se a técnica foi empregada somente como tentativa de justificar decisão ativista.Downloads
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