A LICENÇA PRÉVIA DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS À LUZ DO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
Abstract
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.540, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade das normas estaduais que conferem às Assembleias Legislativas a competência para realizar o juízo político de admissibilidade em face dos Governadores dos Estados, quando eles forem acusados de terem praticado crime comum durante o mandato eletivo e em decorrência do exercício das suas funções. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal traz ao debate a possibilidade que o juízo político de admissibilidade realizado pelo Poder Legislativo Estadual desencadeia abusos e irregularidades que contribuem para uma suposta impunidade dos governantes. Em razão disto, aboliu a possibilidade de as Assembleias Legislativas realizarem o instituto da licença prévia na medida em que incumbiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para receber a denúncia ou queixa-crime contra os Governadores dos Estados na hipótese de crime comum. À luz do presidencialismo de coalizão adotado no Brasil, pretende-se analisar emquemedidaadeclaraçãodeinconstitucionalidadedoinstitutodalicençapréviarealizadopelasAssembleiasirádesincentivarosGovernadoresdosEstadosapraticaremcrimescomunsrelacionadosàcorrupção, dado que as negociações entre estes Poderes continuarão a dar margem a prática de condutas ilícitas por parte dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, em virtude de não existirem mecanismos legais regulatórios aplicáveis às negociações políticas fruto do presidencialismo de coalizão.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
O(s) autor(es) do trabalho acima descrito concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.
2) Todos os autores concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.
6) Por fim, por ser(em) titular(es) da respectiva propriedade literária, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declara(m) que a obra entregue é original, e não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Pelo presente termo, autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito e Administração Pública do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico on line na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. O(s) Autor(es) tem(têm) ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada caso o Conselho Editorial não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo, sendo que esta atitude gere responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma, a qualquer título, por parte do Portal de Periódicos do IDP. Os Editores, juntamente com o Conselho Editorial Portal de Periódicos do IDP, reservam-se o direito de modificar o texto, quando necessário, sem prejudicar seu conteúdo, com o objetivo de uniformizar a apresentação e atender às normas de edição próprias.
Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
