JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826 DF
Abstract
O presente trabalho busca analisar o julgamento do Recurso Especial nº 848.826 DF, em que o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da competência para julgamento das contas de gestão dos chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas. Pretende-se uma análise crítica da referida tese, que outorgou ao órgão representante do Poder Legislativo Local a competência para fins de aplicação da pena de inelegibilidade para o julgamento de todas as modalidades de contas dos mandatários locais, restando silente quanto ao julgamento para os demais fins. Dividido em três partes, o artigo propõe, na primeira, uma revisão teórica acerca da atividade de controle; a segunda parte destina-se à análise do arcabouço jurídico nacional acerca das prestações de contas, em que são examinados os dispositivos constitucionais e legais que envolve o seu julgamento e as possíveis sanções; a terceira parte as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010, as quais intensificaram o debate sobre o julgamento de contas de agentes políticos, fazendo com que Supremo Tribunal Federal reconhecesse a repercussão geral da matéria e sobre ela fixasse a tese com efeitos vinculantes. Ao final, são apresentadas as consequências decorrentes da referida decisão e seus impactos na atuação do controle externo e no ordenamento jurídico pátrio.
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