O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma construção tópica do direito
Abstract
O presente artigo objetiva expor e discutir o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal (STF), no que concerne ao direito adquirido. Pretende-se descobrir se o STF, quando
profere decisões que envolvem a afirmação ou a negação do direito adquirido, apóia-se em
algum referencial dogmático ou se decide sem apoiar-se em uma norma legal.
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Os autores concordam com os termos da Declaração de Direito Autoral.
