PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA PROTEÇÃO DOS DADOS

Authors

  • Guilherme Ornelas Monteiro IDP

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar se o cenário de pandemia pode se tornar pretexto para que o direito de proteção de dados seja inutilizado. Sob esse contexto, analisou-se como o consentimento e métodos de anonimização de dados são basilares para a proteção da identidade do titular dos dados. Ademais, investigou-se como a Lei Geral de Proteção de Dados garante legitimidade para que o governo realize o tratamento de dados pessoais com vistas a tutelar a saúde, estudou-se os fundamentos pelos quais potencializou-se a defesa pela prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis desarraigamentos dessa prolação.

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Published

2020-10-16

How to Cite

Monteiro, G. O. (2020). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA PROTEÇÃO DOS DADOS. Caderno Virtual, 3(48). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4849

Issue

Section

Artigos Acadêmicos