ACORDO DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE POSSÍVEIS IMPACTOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS (HC) 166.373/PR) NO CONTRADITÓRIO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA NO CADE
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar o programa de leniência antitruste e os processos decorrentes desses acordos, em especial no que diz respeito ao contraditório e a ampla defesa dos representados, que não são signatários do programa, tendo em vista as repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no HC 166.373, em que se firmou a tese de que o contraditório da parte que é delatada, no processo objeto de delação premiada, deve ser diferido. Não se pretende aqui fazer uma análise valorativa sobre a decisão da Suprema Corte, mas, pretende-se, apenas, levantar dados e descrever os possíveis efeitos dessa decisão nos processos administrativos do CADE que derivaram de acordos de leniência.
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