A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO

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1)    Todos os autores participaram do trabalho e são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e que está conforme os princípios éticos permitidos.

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3)    O Autor informa que o trabalho é de sua autoria e que assume a responsabilidade, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5)   O(s) autor(es) concordam com a reprodução de pequenos trechos do trabalho, em outras publicações do IDP.

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