O CASO BATTISTI: CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECLAMAÇÃO ITALIANA
Abstract
O presente artigo busca analisar as condições da ação na reclamação proposta pela República Italiana ao Supremo Tribunal Federal em reação à negativa do então Presidente da República de proceder à entrega do nacional italiano Cesare Battisti, cujo pedido de extradição foi julgado legal e procedente pela Suprema Corte. Na ocasião do julgamento da reclamação, o colegiado entendeu, por maioria, que a Itália não seria parte legítima para ajuizar reclamação para anular um ato do Presidente da República e que não poderia o Tribunal cassar um ato eminentemente político emanado do Chefe do Executivo. Neste artigo, valendo-nos do direito positivo aplicável e da doutrina em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Teoria Geral do Processo, tentaremos demonstrar que, ao contrário do consignado pelo Supremo Tribunal Federal, estão sim presentes as condições da ação na reclamação proposta pela Itália, de forma que deveria ter sido esta ação conhecida e, no mérito, julgada procedente.
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