A aplicabilidade da Lei do SeAC (Lei do Serviço de Acesso Condicionado) aos veículos de Streaming lineares no contexto da pós-convergência tecnológica a partir do caso Claro vs Fox

Autores

  • Emidio Monteiro Júnior IDP - Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa

Resumo

O presente artigo visa analisar e compreender a natureza jurídica do Serviço de Acesso Condicionado definido pela lei 12.485/2011 a partir da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil no contexto da pós-convergência tecnológica, e o seu amoldamento às demais legislações constantes do nosso ordenamento jurídico, bem como aos preceitos constitucionais. A pesquisa parte do estudo de caso de processos administrativos, tramitados na agência e os fundamentos neles apresentados. Ao final é feito uma análise crítica das decisões proferidas e suas possíveis consequências setoriais.

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Biografia do Autor

Emidio Monteiro Júnior, IDP - Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa

emidiojunior@gmail.com (instituto de Desenvolvimento e Pesquisa, Distrito Federal, Brasil)

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Publicado

2022-05-13

Como Citar

Monteiro Júnior, E. (2022). A aplicabilidade da Lei do SeAC (Lei do Serviço de Acesso Condicionado) aos veículos de Streaming lineares no contexto da pós-convergência tecnológica a partir do caso Claro vs Fox. Caderno Virtual, 1(53). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6377

Edição

Seção

Artigos Acadêmicos