ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE ÀS SENTENÇAS DE CARÁTER ADITIVO
Abstract
Esse trabalho tem como objetivo de estudar a legitimidade das decisões proferidas pelo STF. A legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal frente às sentenças de caráter aditivo é objeto de polêmica no meio acadêmico e na impressa. Pois, em certos casos a lacuna que é preenchida por decisões da Suprema Corte substituiu legislação que deveria ter sido feita pelo Congresso Nacional, logo o Supremo Tribunal Federal estaria fazendo às vezes do legislador positivo.
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